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Portaria n. 25, de 29 de maio de 2017
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| Título: | Portaria n. 25, de 29 de maio de 2017 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) |
| Data de publicação: | 2017-06-06 |
| Data de disponibilização: | 2017-06-05 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Subdelega competência ao Secretário de Pagamento de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
| Assunto: | Secretaria, competência, delegação |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Adm. 06/06/2017, n. 2.241, p. 4 |
| Legislação correlata: | Resolução CSJT 204/2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
| Recomendação CSJT 22/2017, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho procedimentos relacionados à tributação nas rotinas de pagamento de pessoal. |
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.