Title: |
Portaria n. 25, de 29 de maio de 2017 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) |
Publication Date: |
2017-06-06 |
Date of availability: |
2017-06-05 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Subdelega competência ao Secretário de Pagamento de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: |
Secretaria, competência, delegação |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Adm. 06/06/2017, n. 2.241, p. 4 |
Related legislation: |
Resolução CSJT 204/2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
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Recomendação CSJT 22/2017, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho procedimentos relacionados à tributação nas rotinas de pagamento de pessoal. |