Portaria n. 25, de 29 de maio de 2017

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Title: Portaria n. 25, de 29 de maio de 2017
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP)
Publication Date: 2017-06-06
Date of availability: 2017-06-05
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Subdelega competência ao Secretário de Pagamento de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Secretaria, competência, delegação
Source: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 06/06/2017, n. 2.241, p. 4
Related legislation: Resolução CSJT 204/2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Recomendação CSJT 22/2017, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho procedimentos relacionados à tributação nas rotinas de pagamento de pessoal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.