Title: | Provimento n. 15, de 3 de novembro de 1975 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1975-11-04 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Dispõe sobre os atos finais da penhora de bem imóvel na 3ª Região. |
Subject: | Penhora, bem imóvel, Justiça do Trabalho |
See: | Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal. |