Title: | Provimento n. 9, de 20 de dezembro de 1974 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1974-12-25 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Disciplina a distribuição de Embargos de Terceiro perante a Justiça do Trabalho da 3ª Região. |
See: | Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal. |