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Súmula n. 62
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| Title: | Súmula n. 62 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Publication Date: | 2017-05-23 |
| 2017-05-24 | |
| 2017-05-25 | |
| Date of availability: | 2017-05-22 |
| 2017-05-23 | |
| 2017-05-24 | |
| Subject: | Banco do Brasil (BB), anuênio, pagamento, norma aplicável, norma coletiva, previsão, supressão, unilateralidade, prescrição parcial, aplicação, prescrição total, incidência, afastamento |
| Summary: | BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. |
| See: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 108/2017 que EDITA este verbete. |
| Source: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 62. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2231, 22 maio 2017. Caderno Judiciário, p. 257. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2232, 23 maio 2017. Caderno Judiciário, p. 144. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2233, 24 maio 2017. Caderno Judiciário, p. 39-40. |
| Related legislation: | CLT/1943, arts. 9º e 468 |
| CF/1988, art. 7º, XXIX | |
| Súmula TST 51 |