Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito


Title: Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito
Author: Campos, José Miguel de
Other authors: Melo, Lisana Hildegard
Publishing house: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Source: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 45, n. 75, p. 131-137, jan./jun. 2007.
Subject: Execução trabalhista, Brasil
Prerrogativas processuais, Brasil
Precatório, pagamento, crítica, Brasil
Inadimplemento, Brasil
Função jurisdicional, Brasil
Separação de poderes, Brasil
Fazenda Pública, Brasil
Sequestro de bens (processo civil), Brasil
Brasil. Superior Tribunal do Trabalho (TST). [Súmulas]
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), decisão administrativa
Language: por
Reference: CAMPOS, José Miguel de; MELO, Lisana Hildegard. Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 45, n. 75, p. 131-137, jan./jun. 2007.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27361
Publication Date: 2007


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