O estatuto da pessoa com deficiência e suas repercussões na capacidade civil

Título:	O estatuto da pessoa com deficiência e suas repercussões na capacidade civil
Autor:	Lima, Taísa Maria Macena de
Resumo:	A Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é consequência da assinatura do Acordo de Nova York. Seu objetivo é derrubar as barreiras da exclusão social. Anteriormente, a pessoa deficiente deveria adaptar-se ao mundo dito “normal”; agora, o mundo deve transforma-se para acolher as pessoas com deficiência. A nova lei produziu modificações legislativas em diferentes áreas, inclusive na teoria das capacidades adotada no Código Civil: a deficiência física, mental, intelectual ou sensorial não é mais causa de incapacidade para a prática dos atos da vida civil.
Assunto:	Pessoa com deficiência física, capacidade jurídica, Brasil
	Capacidade civil, Brasil
	Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)]
	Incapacidade jurídica, Brasil
	Pessoa com deficiência mental, capacidade jurídica, Brasil
	Deficiência, capacidade jurídica, Brasil
	Nulidade (direito), Brasil
	Exclusão social, Brasil
	Curatela, Brasil
	Relação jurídica, Brasil
Idioma:	por
Referência:	LIMA, Taísa Maria Macena de. O estatuto da pessoa com deficiência e suas repercussões na capacidade civil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 223-234, jan./jun. 2015.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27281
Data de publicação:	2015

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