A rescisão contratual como prática discriminatória contra o empregado doente

Título:	A rescisão contratual como prática discriminatória contra o empregado doente
Autor:	Pinto, Maria Cecília Alves
Resumo:	O presente estudo pretende fazer uma breve análise acerca da proteção do trabalhador brasileiro, acometido por doença grave, contra a dispensa discriminatória ainda que de forma dissimulada. Nesse sentido, tem-se o direito fundamental, constitucionalmente assegurado, à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária, sendo que a Lei n. 9.029/1995 representa o embasamento jurídico adequado para a proteção do empregado, impedindo sua dispensa quando gravemente doente, a qual é presumidamente discriminatória, consoante previsto na Súmula n. 443 do TST.
Assunto:	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 443]
	Brasil. [Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995]
	Direitos humanos, Brasil
	Rescisão do contrato, Brasil
	Dispensa por doença, discriminação, Brasil
	Relação de emprego, proteção, Brasil
	Direitos e garantias individuais, Brasil
	Despedida arbitrária, discriminação, Brasil
	Empregado, proteção, Brasil
Idioma:	por
Referência:	PINTO, Maria Cecília Alves. A rescisão contratual como prática discriminatória contra o empregado doente . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 93-98, jan./jun. 2015.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27273
Data de publicação:	2015

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