Entre a obrigação simples e o ato complexo, a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT

Title:	Entre a obrigação simples e o ato complexo, a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT
	Between simple and complex obligation, the nature of the penalty provided for in § 8 of article 477 of CLT
Author:	Pereira, Alexandre Pimenta Batista
Summary:	Não se pode conceber um entendimento peremptório quanto à natureza da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sem fazer um cotejo quanto ao tema da culpa do devedor no tocante ao cumprimento da obrigação. A tese da sanção como simples quitação dos haveres rescisórios e o entendimento da natureza da multa como ato complexo designam situações que clamam por um revisitar da perspectiva do vocábulo “pagamento” no direito das obrigações.
Subject:	Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]
	Contrato de trabalho, rescisão, Brasil
	Multa trabalhista, natureza jurídica, Brasil
	Decurso de prazo, Brasil
	Mora, Brasil
	Obrigação de fazer, Brasil
	Carteira de trabalho e previdência social, Brasil
	Prescrição trabalhista, Brasil
	Devedor, Brasil
	Culpa (direito civil), Brasil
Language:	por
Reference:	PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Entre a obrigação simples e o ato complexo: a natureza da multa prevista no parágrafo oitavo do art. 477 da CLT. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 145-161, jan./jun. 2015. Revista LTr: Legislação do Trabalho. São Paulo, v. 80, n. 5, p. 580-588, maio 2016.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27268
Publication Date:	2015



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