A prova do fato na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (C.I.J.), contribuições do direito internacional

Título:	A prova do fato na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (C.I.J.), contribuições do direito internacional
Autor:	Brito, Tarcísio Corrêa de
Resumo:	A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, um dos modos de formação do Direito Internacional, para analisar o fato jurídico relevante, baseia-se em três pilares: coerência, estabilidade e previsibilidade. Enquanto órgão judiciário principal da Organização das Nações Unidas, a atuação da Corte é influenciada tanto pela regra incitativa do artigo 33 da Carta da ONU quanto pelo exercício de seus poderes implícitos. Essa atuação objetiva garantir a estabilidade do sistema jurídico internacional, principalmente, ao interpretar o Direito Internacional Geral. Contudo, na consideração dos pressupostos de sua criação que permitem a sua operacionalidade (voluntarismo e consenso de Estados soberanos igualmente formais), impõe-se saber se subsiste a necessidade de flexibilizar as regras de procedimento para convencer os Estados a submeterem seus conflitos jurídicos a este método específico de solução de controvérsias internacionais. Este é o desafio.
Assunto:	Nações Unidas (ONU). Carta
	Nações Unidas (ONU). Corte Internacional de Justiça (ICJ), jurisprudência
	Soberania
	Mediação internacional
	Solução de conflito
	Ato ilícito
	Conflito internacional
	Consenso
	Fato jurídico, análise
	Território (direito internacional público)
	Direito internacional público
	Prova
	Mar territorial
	Jurisdição internacional
Idioma:	por
Referência:	BRITO, Tarcísio Corrêa de. A prova do fato na jurisprudência da corte internacional de justiça (C.I.J.): contribuições do direito internacional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 65-91, jan./jun. 2015.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27264
Data de publicação:	2015



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• Revista do TRT 3ª Região