O imposto de renda e a competência da justiça do trabalho: o enfrentamento da questão como fator de legitimidade social

Title:	O imposto de renda e a competência da justiça do trabalho: o enfrentamento da questão como fator de legitimidade social
	Income tax and competence of the labor court: the trial of the issue as a factor in social legitimacy
Author:	Melo, Geraldo Magela
Summary:	A Justiça do Trabalho é competente para executar suas próprias decisões na integralidade, inclusive o imposto de renda incidente sobre a s verbas remuneratórias da condenação, haja vista que se trata de fato gerador ocorrido no curso de uma relação de trabalho, no bojo de um processo trabalhista. Tal entendimento acarreta maior racionalidade ao sistema, valoriza o respeito às ordens judiciais, traz celeridade, efetividade e economia para o Estado, fatores que legitimam o Poder Judiciário perante a sociedade.
Subject:	Imposto de renda, competência, Brasil
	Execução trabalhista, competência, Brasil
	Processo trabalhista, Brasil
Language:	por
Reference:	MELO, Geraldo Magela. O imposto de renda e a competência da justiça do trabalho: o enfrentamento da questão como fator de legitimidade social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 57, n. 87/88, p. 79-84, jan./dez. 2013.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27260
Publication Date:	2013

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