O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da justiça do trabalho

Título:	O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da justiça do trabalho
	Bullying and sexual harassment within the public administration: substantive jurisdiction of justice of labour
Autor:	Brito, Marcelo Palma de
Resumo:	"O presente trabalho objetiva defender a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de lides cujas causas de pedir e pedidos digam respeito ao assédio moral e ao assédio sexual praticados em desfavor de servidores estatutários no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional através de um raciocínio lógico indutivo baseado em pesquisa na doutrina e jurisprudência nacionais. Buscar-se-á o intento através da análise dos institutos do assédio moral e do assédio sexual e, após, através de argumentações baseadas na ampliação da competência material da Justiça do Trabalho efetuada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e, sobretudo, na demonstração da inexistência de identidade material entre o decidido em sede liminar na ADI 3.395/DF e o tema em apreço. Por fim, após a análise da temática proposta, o estudo posicionar-se-á pela competência material da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de demandas que envolvam os assédios moral e sexual praticados em desfavor de servidores estatutários na Administração Pública."
Assunto:	Competência (justiça do trabalho), Brasil
	Assédio moral, Brasil
	Assédio sexual, Brasil
	Servidor público, Brasil
	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Idioma:	por
Referência:	BRITO, Marcelo Palma de. O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 54, n. 84, p. 219-236, jul./dez. 2011.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27246
Data de publicação:	2011



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• Revista do TRT 3ª Região