Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos


Título: Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos
Autor: Santos, Walmer Costa
Resumo: O cumprimento do pagamento da pensão alimentícia sempre foi uma tarefa difícil, fazendo com que o Estado utilize, não raras vezes, da prisão como medida coercitiva para sua realização. O grande temor do devedor é a decretação do seu encarceramento diante do inadimplemento voluntário e inescusável de sua obrigação alimentícia. Porém, os tribunais vêm, em uma atitude corajosa, aceitando que se faça o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - do alimentante, para pagamento da pensão alimentícia em atraso. Tal atitude evita que se decrete a prisão por dívida do devedor e torna bem mais eficaz o cumprimento do pagamento da pensão. Para viabilizar essa ação, utiliza-se do princípio fundamental de direitos humanos consubstanciado na dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Portanto, mitigando o rol de hipóteses de levantamento do FGTS existente na legislação, entendendo que o mesmo é apenas exemplificativo, faz-se o bloqueio do saldo para o pagamento da pensão alimentícia.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), penhora, jurisprudência, Brasil
Ação de alimentos, Brasil
Pensão alimentícia, prisão, Brasil
Alimentos (direito de família), Brasil
Inadimplemento, prisão, Brasil
Prisão civil, Brasil
Ação de alimentos, jurisprudência, Brasil
Prisão civil, doutrinas e controvérsias, Brasil
Direitos humanos, Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
Ética, Brasil
Idioma: por
Referência: SANTOS, Walmer Costa. Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 59, n. 90, p. 79-94, jul./dez. 2014.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27238
Data de publicação: 2014


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