A litigância habitual nos juizados especiais em telecomunicações: a questão do excesso de acesso


Título: A litigância habitual nos juizados especiais em telecomunicações: a questão do excesso de acesso
The repeated litigation in the small claim courts of telecommunication: the excessive access
Autor: Orsini, Adriana Goulart de Sena
Outros autores: Ribeiro, Luiza Berlini Dornas
Resumo: "O presente artigo aborda a litigância habitual nos Juizados Especiais em Telecomunicações. A partir da constatação de que as falhas da prestação do serviço de telefonia, na grande maioria das vezes, não são atendidas por outros canais de acesso à Justiça, resta ao consumidor lesado a via de acionamento do Poder Judiciário. A análise levou em consideração aspectos das demandas que foram levadas aos Juizados, que se caracterizavam por seu viés coletivo. Diante disso, constatou-se a repetição de temas vindicados pelos consumidores, bem como a repetição de condutas das operadoras de telefonia e também a variação no valor condenatório arbitrado pelos Magistrados. Verificou-se, por fim, que as condenações não têm gerado o efeito pedagógico e inibitório que se poderia esperar também das sentenças. Assim, pretendeu-se identificar e problematizar o denominado “Excesso de Acesso” que as operadoras de telefonia experimentaram no ano de 2011 no Juizado Especial em Telecomunicações de Belo Horizonte, perpassando pela temática dos danos morais e suas correlatas indenizações pecuniárias e a eficácia ou não do valor condenatório arbitrado pelo Juiz. Por fim, foram apontadas possíveis ações para o tratamento dessa “des-função”, quais sejam o manejo mais diuturno da tutela coletiva e a fiscalização mais incisiva pela Agência Reguladora do setor de telefonia."
Assunto: Empresa de telecomunicações, Brasil
Juizado especial cível, Brasil
Litigante habitual, Brasil
Acesso à justiça, Brasil
Telefonia, empresa, pesquisa, Belo Horizonte
Dano moral, Brasil
Reparação do dano, Brasil
Ação coletiva, Brasil
Consumidor, proteção, Brasil
Telefonia, fiscalização, Brasil
Agência reguladora, Brasil
Idioma: por
Referência: ORSINI, Adriana Goulart de Sena; RIBEIRO, Luiza Berlini Dornas. A litigância habitual nos juizados especiais em telecomunicações: a questão do excesso de acesso. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 55, n. 85, p. 21-46, jan./jun. 2012.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27233
Data de publicação: 2012


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