Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso

Title:	Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
	(Un)constitutionality of the new calculation basis of additional hazard of eletrical employees established by law number 12.740/2012: an analysis from the ratchet effect clause
Author:	Reis Júnior, Neuber Teixeira dos
Summary:	O presente artigo tem por objeto a análise do possível vício de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 12.740, de 08 de dezembro de 2012, na parte em que revogou a Lei Federal n. 7.369/1985 e modificou a redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocasionando a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados do setor elétrico expostos a risco à sua saúde e segurança. A discussão tomará por base o denominado “princípio da proibição do retrocesso social” que, como se verá, trata-se de mandamento constitucional implícito, informador do ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, espera-se demonstrar que a inovação trazida pelo supracitado diploma normativo insere-se no limite de conformação do legislador, não atingindo o núcleo essencial do direito social em análise e, por isso, não padece de inconstitucionalidade.
Subject:	Brasil. Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012
	Adicional de periculosidade, base de cálculo, redução, Brasil
	Inconstitucionalidade das leis, análise, Brasil
	Eletricitário, Brasil
	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 191]
Language:	por
Reference:	REIS JÚNIOR, Neuber Teixeira dos. Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 58, n. 89, p. 83-91, jan./jun. 2014.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27214
Publication Date:	2014



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• Revista do TRT 3ª Região