A nova lei 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas


Title: A nova lei 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas
Author: Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952-
Other authors: Gemignani, Daniel
Summary: “A peculiaridade da realidade fática, em que é prestado o trabalho do motorista profissional, tem suscitado muitos debates. No que se refere à jornada, a celeuma acerca da aplicação, ou não, do disposto no inciso I do artigo 62 da CLT, sempre se pautou por uma acesa controvérsia quanto ao significado da incompatibilidade e a possibilidade de controle e quantificação das horas efetivamente trabalhadas. A nova Lei n. 12.619/2012, editada para disciplinar a matéria, trouxe balizas fincadas por novos conceitos jurídicos, formatados também pela crescente preocupação com a preservação da integridade física, saúde e segurança não só dos motoristas, mas também de todos os demais que trafegam em ruas, avenidas e rodovias. O presente artigo faz algumas reflexões sobre os novos institutos, focadas sob a perspectiva da função promocional do direito contemporâneo, com o escopo de contribuir para a discussão jurídica, num momento em que o debate atinge alta temperatura.”
Subject: Motorista de caminhão, proteção, legislação, Brasil
Segurança do trabalho, Brasil
Jornada de trabalho, Brasil
Intervalo para repouso, Brasil
Medicina do trabalho, Brasil
Language: por
Reference: GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova lei 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 55, n. 85, p. 47-58, jan./jun. 2012.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27201
Publication Date: 2012


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