Da (in)admissibilidade da denunciação da lide no processo trabalhista após o cancelamento da OJ n. 227 da SDI-I do TST

Título:	Da (in)admissibilidade da denunciação da lide no processo trabalhista após o cancelamento da OJ n. 227 da SDI-I do TST
	The (in)applicability of the third-party impleader in labor trials after the cancellation of the jurisprudential orientation n.227 (SDI-I TST)
Autor:	Freire, Celso de Lima
Resumo:	"O presente artigo pretende analisar os efeitos processuais do cancelamento da OJ n. 227 da SDI-I do TST que entendia que a denunciação da lide era inaplicável no processo trabalhista. Seu cancelamento foi realizado em 2005, após o considerável elastecimento da competência da Justiça do Trabalho, que passou a não se preocupar apenas com relações de emprego, mas também com outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho (Emenda Constitucional n. 45/04). A doutrina e jurisprudência ainda não se acertaram sobre os efeitos desse cancelamento, havendo tanto manifestações restritivas, apegadas aos posicionamentos anteriores, quanto manifestações progressistas, que visualizam no cancelamento uma autorização para a ampla aceitação da denunciação da lide no processo trabalhista. Neste trabalho, ao cabo da análise de variadas hipóteses sobre as quais se poderia conceber a utilização da denunciação da lide, conclui-se que esse instituto processual de intervenção de terceiros deve ser admitido mediante análise casuística, segundo a facilidade ou dificuldade de satisfação do crédito do reclamante naquela demanda específica."
Assunto:	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência
	Denunciação da lide, Brasil
	Processo trabalhista, Brasil
	Intervenção de terceiros, Brasil
	Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil
	Denunciação da lide, doutrinas e controvérsias, Brasil
	Sucessão trabalhista, Brasil
	Acidente do trabalho, Brasil
	Ação de indenização, Brasil
	Terceirização, Brasil
	Segurança do trabalho, Brasil
	Ação penal, Brasil
	Responsabilidade civil, Brasil
	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
Idioma:	por
Referência:	FREIRE, Celso de Lima. Da (in)admissibilidade da denunciação da lide no processo trabalhista após o cancelamento da OJ n. 227 da SDI-I do TST. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 54, n. 84, p. 107-136, jul./dez. 2011.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27184
Data de publicação:	2011



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• Revista do TRT 3ª Região