Cláusulas pétreas


Title: Cláusulas pétreas
Author: Andrade, Dárcio Guimarães de
Source: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 30, n. 60, p. 91-94, jul./dez. 1999.
Subject: Constitucionalidade das leis Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Reforma previdenciária, Brasil
Servidor público, aposentadoria, Brasil
Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil
Language: por
Reference: ANDRADE, Dárcio Guimarães de. Cláusulas pétreas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 30, n. 60, p. 91-94, jul./dez. 1999.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27091
Publication Date: 1999


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