Ampliação da competência da justiça do trabalho: algumas relevantes considerações


Title: Ampliação da competência da justiça do trabalho: algumas relevantes considerações
Author: Orsini, Adriana Goulart de Sena
Summary: O presente trabalho tem por escopo tecer iniciais considerações a respeito da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. É que a Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, alterou o texto do art. 114 da Constituição da República, ampliando, consideravelmente, as ações sujeitas à jurisdição trabalhista. No artigo faz-se um breve comentário a respeito do caput do mencionado dispositivo constitucional, além de considerações críticas a propósito de cada um dos incisos oriundos da alteração constitucional, inclusive declinando recentes posições jurisprudenciais do Colendo STF a propósito dos incisos I e IV do art. 114 da CF. Declina-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis e questões interessantes que daí decorrem, inclusive o entendimento de se suscitar conflito de competência no encaminhamento de processos de execução judicial cuja competência não era da Justiça do Trabalho antes da alteração constitucional.
Source: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 40, n. 70 (supl. esp.), p. 79-94. jul./dez.. 2004.
Subject: Competência (Justiça do Trabalho), alteração, análise, Brasil
Ação de indenização, Brasil
Acidente de trabalho, Brasil
Dano moral, Brasil
Dano patrimonial, Brasil
Conflito de jurisdição, jurisprudência, Brasil
Reforma judiciária, Brasil
Processo trabalhista, Brasil
Language: por
Reference: ORSINI, Adriana Goulart de Sena. Ampliação da competência da justiça do trabalho: algumas relevantes considerações. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3a. Região. Belo Horizonte, v.40, n.70 (supl. esp.), p.79-94, jul./dez. 2004.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27066
Publication Date: 2004


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