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Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social
| Title: | Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social |
| Author: | Pimenta, Pedro Pereira |
| Publishing house: | Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região |
| Source: | Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 39, n. 69, p. 95-116, jan./jun. 2004. |
| Subject: | Seguridade social, Brasil |
| Contribuição previdenciária, Brasil | |
| Prescrição tributária, Brasil | |
| Decadência (direito tributário), Brasil | |
| Conflito de leis, Brasil | |
| Antinomia, Brasil | |
| Jurisprudência, Brasil | |
| Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)] | |
| Brasil. [Código tributário nacional (1966)] | |
| Direito Tributário, Brasil | |
| Language: | por |
| Reference: | PIMENTA, Pedro Pereira. Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 39, n. 69, p 95-116, jan./jun. 2004. |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27049 |
| Publication Date: | 2004 |
