Contrato de trabalho nulo: inciso II do artigo 37 da CF/88, ato de improbidade, responsabilização do chefe do executivo, competência da justiça comum

Title:	Contrato de trabalho nulo: inciso II do artigo 37 da CF/88, ato de improbidade, responsabilização do chefe do executivo, competência da justiça comum
Author:	Carmo, Júlio Bernardo do
Publishing house:	Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Source:	Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 42, n. 72, p. 65-74, jul./dez. 2005.
Subject:	Servidor público, contratação, Brasil
	Nulidade dos contratos, inconstitucionalidade, Brasil
	Prefeito, responsabilidade, Brasil
	Administração pública, responsabilidade, Brasil
	Competência (justiça do trabalho), Brasil
	Justiça comum, competência, Brasil
	Improbidade administrativa, Brasil
	Concurso público, Brasil
Language:	por
Reference:	CARMO, Júlio Bernardo do. Contrato de trabalho nulo: inciso II do artigo 37 da CF/88, ato de improbidade, responsabilização do chefe do executivo, competência da justiça comum. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 42, n. 72, p.65-74, jul./dez. 2005.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27021
Publication Date:	2005



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