Title: | Provimento n. 6, de 16 de abril de 1974 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1974-04-18 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Disciplina e amplia as atribuições do Juiz Distribuidor e altera ao critério de distribuição das reclamações em Belo Horizonte. |
Subject: | Distribuição |
See: | Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal. |