Provimento n. 21, de 20 de setembro de 1976

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Title: Provimento n. 21, de 20 de setembro de 1976
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1976-09-22
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre os valores de reembolso aos Srs. Oficiais de Justiça e Avaliadores das despesas de execução na 3ª Região da Justiça do Trabalho.
Subject: Oficial de justiça, execução, reembolso
See: Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.