Title: | Provimento n. 21, de 20 de setembro de 1976 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1976-09-22 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Dispõe sobre os valores de reembolso aos Srs. Oficiais de Justiça e Avaliadores das despesas de execução na 3ª Região da Justiça do Trabalho. |
Subject: | Oficial de justiça, execução, reembolso |
See: | Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal. |