Provimento n. 17, de 25 de fevereiro de 1975

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Provimento n. 17, de 25 de fevereiro de 1975
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 1976-02-26
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a cobrança da publicação dos Editais de Praça na Capital e seu ressarcimento à Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, quando da concessão dos benefícios da justiça Gratuita ao reclamante.
Assunto: Praça, edital, justiça gratuita
Vide: Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.