Title: | Provimento n. 66, de 5 de maio de 1983 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1983-05-07 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Dispõe sobre a cobrança de custas processuais, de execução e emolumentos, pelos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: | Custas, emolumento, cobrança, execução |
See: | Provimento CR 1/1988, que REVOGOU este diploma legal. |