Title: |
Portaria n. 2, de 26 de abril de 2013 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Diretoria Judiciária (DJ) |
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Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
2013-04-02 |
Date of availability: |
2013-04-30 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe que as ações distribuídas para a 6ª Vara do Trabalho de Contagem e para a 6ª Vara do Trabalho de Betim, por meio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico, deverão ter sua numeração alterada. |
Subject: |
Ação, distribuição |
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Petição inicial, cadastramento |
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Numeração, correção |
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Processo Judicial Eletrônico (PJe) |
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Vara do Trabalho (VT) |
Source: |
DEJT/TRT3 30/04/2013 n. 1.215, p. 13. |
Related legislation: |
Resolução CSJT 94/2012, que "Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento." |
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Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 1/2012, que " Institui o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3ª Região - PJe-JT, e dá outras providências." |