Title: |
Portaria n. 19, de 11 de janeiro de 2006 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Diretoria-Geral (DG) |
Publication Date: |
2006-01-13 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Subdelega ao Diretor da Secretaria de Saúde competência para conceder aos servidores os direitos, vantagens e benefícios consignados nos artigos 83; 202; 207 e 209 da Lei 8.112/1990. |
Subject: |
Competência, subdelegação, concessão, direito, vantagem, benefício, Unidade Organizacional (UO) |
Source: |
DJMG/TRT3/Cad. 5 13/01/2006 |