Title: | Portaria n. 2, de 17 de novembro de 2005 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Vara do Trabalho (VT Araçuaí) |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Estabelece presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Vara do Trabalho de Araçuaí e determina providências. |
Subject: | Processo judicial, impressão, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, diário oficial, recebimento, presunção, data, publicação, feriado, tempestividade, admissibilidade, divulgação, conhecimento, advogado, sábado, Vara do Trabalho (VT), servidor público |
See: | *Portaria TRT3/SCR 1/2009, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: | Disponibilização: em data não informada |