Portaria n. 2, de 4 de agosto de 2005

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
Título: Portaria n. 2, de 4 de agosto de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (VT Bom Despacho)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Autoriza o Diretor de Secretaria da VT de Bom Despacho, seu substituto legal e assistentes, a exercerem os atos processuais previstos no parágrafo 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil.
Assunto: Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, delegação, autorização, competência, ato processual, perícia, advogado, mandado judicial, organização interna, servidor público, atribuição
Vide: Inciso XXIV - ACRESCENTADO pela Portaria TRT3/VT Bom Despacho 4/2009
Inciso XXV - ACRESCENTADO pela Portaria TRT3/VT Bom Despacho 5/2009
Fonte: Disponibilização: em data não informada


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.