Resolução Administrativa n. 163, de 14 de setembro de 2012

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Title: Resolução Administrativa n. 163, de 14 de setembro de 2012
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2012-09-25
Date of availability: 2012-09-24
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Referenda a Resolução Conjunta nº 1, de 28 de agosto de 2012, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3ª Região - PJe-JT.
Subject: Resolução conjunta, gestão judiciária, sistema informatizado, desenvolvimento, Processo Judicial Eletrônico (PJE), implantação, petição inicial, transmissão, meio eletrônico, unidade organizacional, informatização
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 163, de 14 de setembro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1070, 24 set. 2012. Caderno Judiciário, p. 256.
Related legislation: Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.