Recomendação n. 3, de 15 de março de 2017

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Recomendação n. 3, de 15 de março de 2017
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
	Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Date of availability:	2017-03-24
	2017-03-27
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Trata da desnecessidade de assinatura física em alvará expedido pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico.
Subject:	Documento eletrônico, alvará judicial, levantamento de depósito, Processo Judicial Eletrônico (PJe), assinatura digital, existência, assinatura, magistrado, inexigibilidade, recomendação, Corregedoria Regional, revogação
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 3, de 15 de março de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2195, 24 mar. 2017.
Related legislation:	Resolução CNJ 185/2013, institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
	Ato CSJT 29/2019, que informa sobre a retomada das atividades do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV nº 143/2017, destinado a conduzir as ações necessárias para o planejamento referente à contratação de serviço de emissão de certificados digitais – gtCertificaçãoDigital, e dá outras providências.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.