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Súmula n. 59
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| Title: | Súmula n. 59 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Publication Date: | 2017-03-20 |
| 2017-03-21 | |
| 2017-03-22 | |
| Date of availability: | 2017-03-17 |
| 2017-03-20 | |
| 2017-03-21 | |
| Subject: | Adicional de periculosidade, recebimento, direito, motorista, veículo automotor, abastecimento, acompanhamento |
| Summary: | ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade. |
| See: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 75/2017, que EDITA este verbete. |
| Source: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 59. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2190, 17 mar. 2017, Caderno Judiciário, p. 138-140. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2191, 20 mar. 2017, Caderno Judiciário, p. 365-367. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2192, 21 mar. 2017, Caderno Judiciário, p. 29-30. |
| Related legislation: | CLT/1943, art. 193 |
| Portaria MTE 3.214/1978, NR 16, anexo 2 |