Title: | Portaria n. 4, de 16 de outubro de 1998 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Junta de Conciliação e Julgamento (3ª JCJ Coronel Fabriciano) |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Estabelece presunção para a chegada do Jornal Oficial (Minas Gerais) |
Subject: | Intimação, processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem |
See: | Portaria TRT3/VT Cel. Fabriciano 1/2001, que REVOGOU este diploma legal. |