Resolução Administrativa n. 51, de 15 de março de 2012

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Resolução Administrativa n. 51, de 15 de março de 2012
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação:	2012-03-23
Data de disponibilização:	2012-03-22
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Determina a promoção de estudos apresentando opções para aquisição de papel branco, em consonância com os objetivos do CNJ.
Assunto:	Política ambiental, papel, utilização
Legislação correlata:	Recomendação CNJ 11/2007, que "Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
	Súmula STJ 652, que dispõe que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.