Title: |
Resolução Administrativa n. 176, de 4 de outubro de 2012 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
2012-10-10 |
Date of availability: |
2012-10-09 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Restabelece a eficácia da Resolução Administrativa n. 246, de 30 de setembro de 1993, e da Resolução Administrativa n. 99, de 20 de março de 1995, para que os servidores alcançados por essas normas permaneçam na situação jurídica que lhes foi assegurada originalmente. |
Subject: |
Ato administrativo, cancelamento, aprovação |
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Resolução administrativa, restabelecimento, eficácia |
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Resolução administrativa, efic[ácia, |
Related legislation: |
Ato GP/DG 96-D/2012, que TORNOU SEM EFEITO o Ato nº 48/2008-D, publicado no Minas Gerais de 02/12/2008, restabelecendo, desta forma, a eficácia das Resoluções Administrativas n. 246/1993 e n. 99/1995 do Órgão Especial deste Tribunal. |