| Title: | Resolução Administrativa n. 278, de 1º de dezembro de 2016 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE) |
| Publication Date: | 2016-12-05 |
| Date of availability: | 2016-12-02 |
| Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Summary: | Referenda ato da presidência que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a servidor. |
| Subject: | Aposentadoria por tempo de contribuição, servidor público, aposentadoria voluntária, referenda |
| Source: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 02/12/2016, n. 2.117, p. 100 |