Resolução Administrativa n. 199, de 13 de dezembro de 2012

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Title: Resolução Administrativa n. 199, de 13 de dezembro de 2012
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2012-12-20
Date of availability: 2012-12-19
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Aprova a aplicação de pena de demissão a servidor.
Subject: Servidor público
Demissão
Related legislation: Portaria TRT3/GP/DG 34/2012, que designou servidores para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes do processo administrativo nº TRT/SUP/12628/2012.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.