Title: | Portaria n. 1, de 12 de setembro de 2008 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Vara do Trabalho (24ª VT/BH) |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Confere a servidores poderes para, de ofício, praticarem atos meramente ordinatórios, passíveis de revisão por magistrados. |
Subject: | Rotina administrativa, regulamentação |
Ato meramente ordinatório, delegação, diretor, secretaria | |
Source: | sem informação |