Title: |
Portaria n. 5, de 04 de outubro de 2010 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Diretoria Judiciária (DJ) |
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Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
2010-10-14 |
Date of availability: |
2010-10-13 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Delega, no caso de impedimento ou suspeição da Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente Judicial, competência a Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente Administrativo para despachar petições e recursos que forem da atribuição da Presidência em matéria judiciária. |
Subject: |
Competência |
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Delegação |
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Organização interna |
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Vice-Presidência (VP) |
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Presidência (GP) |
See: |
XXXX |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. n. 398/10, 14/10/10 p. 2 |
Related legislation: |
XXXX |