Portaria n. 10, de 09 de fevereiro de 2011

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Title: Portaria n. 10, de 09 de fevereiro de 2011
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Diretoria-Geral (DG)
Publication Date: 2011-02-21
Date of availability: 2011-02-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Autoriza servidor a praticar atos administrativos necessários à importação de armas não-letais, cartuchos e demais acessórios Taser.
Subject: Gestão administrativa, segurança institucional, procedimento, ato administrativo, atuação, servidor público, autorização
Related legislation: Resolução CSJT 34/2007, que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo funcional nas atividades de segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho."
Resolução TRT3/SGP 3/2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao ingresso de pessoas armadas nas Unidades do TRT da 3ª Região."
Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Resolução CSJT 315/2021, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ ns. 291, de 23 de agosto de 2019; 344, de 9 de setembro de 2020; 379, de 15 de março de 2021; 380, de 16 de março de 2021; 383, de 25 de março de 2021; e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT ns. 108, de 29 de junho de 2012; 175, de 21 de outubro de 2016; e 203, de 25 de agosto de 2017.
Portaria CNJ 88/2022, que delega ao diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) atribuições para concessão de porte de arma de fogo institucional, com abrangência nacional, aos servidores da especialidade Polícia Judicial de seu quadro de pessoal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.