Portaria n. 12, de 23 de outubro de 2000

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Portaria n. 12, de 23 de outubro de 2000
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Araguari)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Delega-se ao Sr. Diretor de Secretaria ou a quem estiver no exercício dessa função a incumbência dos despachos de mero expediente e sem conteúdo decisório – jurisdicional, sob expressão "de ordem", nos termos do artigo 162 do CPC.
Subject: Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação
Source: sem informação.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.