Portaria n. 12, de 23 de outubro de 2000

Arquivos neste item:

Visualizar/Abrir
Icon
Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 12, de 23 de outubro de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (VT Araguari)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Delega-se ao Sr. Diretor de Secretaria ou a quem estiver no exercício dessa função a incumbência dos despachos de mero expediente e sem conteúdo decisório – jurisdicional, sob expressão "de ordem", nos termos do artigo 162 do CPC.
Assunto: Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação
Fonte: sem informação.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.