Title: |
Portaria n. 12, de 23 de outubro de 2000 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho (VT Araguari) |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Delega-se ao Sr. Diretor de Secretaria ou a quem estiver no exercício dessa função a incumbência dos despachos de mero expediente e sem conteúdo decisório – jurisdicional, sob expressão "de ordem", nos termos do artigo 162 do CPC. |
Subject: |
Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação |
Source: |
sem informação. |