Portaria n. 2, de 5 de novembro de 2001

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Portaria n. 2, de 5 de novembro de 2001
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (15ª VT/BH)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Resolve que a partir da data especificada não serão mais aceitas quaisquer comprovações de pagamentos devidos às partes ou perito, bem como de recolhimentos legais (Custas, INSS, I.O. e IRRF), diretamente no balcão SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE AS PARTES PETICIONEM ANEXANDO OS RESPECTIVOS COMPROVANTES.
Subject: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, procedimento, comprovação, pagamento, parte processual, petição, determinação audiência
Source: sem informação


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.