| Título: | Portaria n. 1, de 10 de dezembro de 2008 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Vara do Trabalho (1ª VT Barbacena) |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Assunto: | Rotina administrativa, norma aplicável, adequação |
| Ato processual, notificação, registro | |
| Acordo judicial, pagamento, homologação | |
| Legislação correlata: | Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2000, que estabelece que "a partir de 1º de janeiro de 2001, os órgãos desta Justiça Especializada deverão priorizar a utilização do SEED sem comprovante, quando do envio de correspondências." |