Title: |
Portaria n. 1, de 10 de dezembro de 2008 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho (1ª VT Barbacena) |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: |
Rotina administrativa, norma aplicável, adequação |
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Ato processual, notificação, registro |
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Acordo judicial, pagamento, homologação |
Related legislation: |
Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2000, que estabelece que "a partir de 1º de janeiro de 2001, os órgãos desta Justiça Especializada deverão priorizar a utilização do SEED sem comprovante, quando do envio de correspondências." |