Title: |
Portaria n. 1, de 25 de março de 2013 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho (1ª VT Divinópolis) |
Publication Date: |
2013-04-05 |
Date of availability: |
2013-04-04 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Delegar ao Sr. Diretor de Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, bem como a seu (s) assistente (s) ou quem a estiver substituindo, a prática de atos processuais meramente ordinatórios,
assim considerados todos os atos que não dependam de decisão judicial e que tenham por finalidade dar mero prosseguimento aos processos, conforme disposição contida no artigo 43, § 2º, do Provimento número 1, de 03 de abril de 2008, do Egrégio TRT 3ª Região, e que se encontram especificados nesta Portaria. |
Subject: |
Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, delegação, autorização, despacho, processo judicial, prosseguimento, assinatura, organização interna |
Source: |
DEJT/TRT3 04/04/2013, p. 899/903 |