| Title: | Portaria n. 1, de 1 de agosto de 2003 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Vara do Trabalho (VT Conselheiro Lafaiete) |
| Vara do Trabalho (VT) | |
| Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Subject: | Gestão administrativa, organização interna, rotina administrativa, norma aplicável, adequação, petição inicial, parte processual, audiência una |