Portaria n. 9, de 24 de junho de 1998

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 9, de 24 de junho de 1998
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Alfenas)
Situation:	CANCELADO
Summary:	Estabelece, para fins de contagem de prazos processuais, a presunção de recebimento das intimações 48 (quarenta e oito) horas após a data da publicação feita na imprensa oficial ("Minas Gerais").
Subject:	Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), processo judicial, tramitação, ato processual, intimação, notificação, diário oficial do estado, prazo, presunção
See:	Portaria TRT3/GCR 1/2009, que cancela as portarias expedidas pelas Varas do Trabalho que versem sobre a presunção de prazo para a chegada do Diário do Judiciário de Minas Gerais.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 9, de 24 de junho de 1998. [Alfenas, MG, 1998].

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.