Resolução Administrativa n. 83, de 09 de maio de 2013

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Title: Resolução Administrativa n. 83, de 09 de maio de 2013
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2013-05-21
Date of availability: 2013-05-20
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Aprova prorrogação do prazo para implementação da Resolução CSJT 63/2010, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Subject: Proposição, aprovação
Related legislation: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 14/2011, que constituiu uma Comissão para, no prazo fixado, promover estudos e apresentar propostas visando implementar os ditames da Resolução CSJT 63/2010, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Provimento TST/CGJT 2/2015, que " Dispõe sobre o lançamento da movimentação processual e sobre a atuação de servidores nos postos avançados das Varas do Trabalho."
Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
Resolução CSJT 296/2021, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.