Title: |
Portaria n. 1, de 30 de janeiro de 2007 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Foro (Montes Claros) |
Publication Date: |
2007-01-31 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe sobre as intimações e notificações ao Ministério Público do Trabalho através do Foro Trabalhista de Montes Claros - MG. |
Subject: |
Rotina administrativa, norma aplicável, adequação |
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Intimação, expedição |
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Notificação, expedição |
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Autos, remessa |
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Processo judicial, tramitação |
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Ministério Público do Trabalho (MPT), notificação |
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Vara do Trabalho (VT), organização interna |
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Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região (PRT3), intimação, notificação |
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Procurador, autos, devolução |
See: |
XXXX |
Related legislation: |
XXXX |