Portaria n. 1, de 24 de novembro de 2011

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Portaria n. 1, de 24 de novembro de 2011
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (14ª VT/BH)
Publication Date: 2011-12-12
Date of availability: 2011-12-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: XXXX
Subject: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Definição
Cadastramento
Expedição
Dívida trabalhista
Execução fiscal
Penhora
Registro
Ausência
Intimação
Pagamento
Concessão
Contribuição previdenciária
Registro
Publicação
Cópia
Remessa
Organização interna
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
See: XXXX
Source: DEJT/TRT3 09/12/2011, n. 873/11 p. 502/503
Related legislation: Provimento TRT3/CR 2/2004, que "Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Lei 12.440/2011, que "Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011 "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.