Title: |
Portaria n. 1655, de 10 de setembro de 2010 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
2010-09-14 |
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2010-10-22 |
Date of availability: |
2010-09-13 |
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2010-10-21 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe sobre a convocação, em caráter obrigatório, dos juízes vitaliciandos que ainda não cumpriram a carga horária de Formação Inicial Complementar exigida pela Resolução ENAMAT 01/2008 e, os juízes já vitaliciados, que se encontram na mesma condição. |
Subject: |
Gestão administrativa, gestão judiciária, magistrado, convocação, capacitação, formação, prazo, suspensão, jurisdição, afastamento, Processo Judicial Eletrônico (PJe) |
See: |
Republicada em 22/10/2010 (DEJT 21/10/2010). |
Source: |
DEJT/TRT3, 13/09/2010 n. 563, p.1; DEJT/TRT3, 21/10/2010, 563, p. 1 (Republicada) |
Related legislation: |
Resolução CNJ 170/2013, que "Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares." |
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Resolução STJ/CJF 233/2013, que "Dispõe sobre o Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais - PNA e dá outras providências." |
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Instrução Normativa STJ/ENFAM 3/2016, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). |
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Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 7/2014, que "Dispõe sobre autorização para magistrado se afastar da função judicante ou se ausentar da jurisdição para frequência em curso de Formação Inicial Complementar ou Continuada, promovido pela Escola Judicial e dá outras providências". |
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Resolução ENAMAT 17/2014, que "Regulamenta os convênios celebrados por Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho." |
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Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 70/2017, que dispõe sobre autorização para magistrado se afastar da função judicante ou se ausentar da jurisdição para frequência em curso de Formação Inicial Complementar ou Continuada, promovido pela Escola Judicial e dá outras providências. |
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Provimento CGJT 2/2018, que dispõe sobre o patrocínio de eventos científicos, culturais e esportivos promovidos por órgãos da Justiça do Trabalho. |