Title: |
Portaria n. 39, de 8 de junho de 1999 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
1999-06-12 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Delega competência ao Diretor-Geral para a prática de atos que menciona. |
Subject: |
Competência, delegação, presidente, autorização, servidor público, subdelegação, Diretor-Geral, readaptação, aproveitamento |
Source: |
DJMG/TRT3/Cad. 5 12/06/1999 |
Related legislation: |
Instrução Normativa CNJ 35/2010, "Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia". |
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Resolução CSJT 112/2012, que "Regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus." |